TERMO DE USO DA PLATAFORMA ATENDATEC

Última atualização: 25 de agosto de 2026

Versão: 1.0

Bem-vindo ao Atendatec. Ao acessar e utilizar a plataforma, você concorda com as regras descritas neste termo.

1. ACEITAÇÃO DESTE TERMO

Este termo estabelece as regras de acesso e uso da plataforma Atendatec, mantida por R. NASCIMENTO SOUSA LTDA, nome fantasia UCCELLO LTDA, inscrita no CNPJ nº 67.009.115/0001-18, sociedade empresária limitada, com sede na Rua Idealista (Est. Cvel. Jurema/Urucutuba), s/n, Bairro Araturi, Caucaia/CE, CEP 61.652-180.

Ao utilizar a plataforma, você declara que:

• leu, entendeu e concorda com o conteúdo deste termo;
• está ciente e concorda com o aviso de privacidade e com o aviso de cookies;
• compromete-se a cumprir integralmente as disposições aqui descritas.

2. DEFINIÇÕES

Usuário: a clínica, o consultório ou o profissional de saúde, pessoa física ou jurídica, que contrata a plataforma e responde pela conta.

Equipe do Usuário: as pessoas que recebem acesso dentro da conta, em um dos papéis disponíveis: dono, gerente, recepção e profissional.

Plataforma: o ambiente digital do Atendatec, acessível pelo site atendatec.com e por suas interfaces para navegadores, dispositivos móveis, totens e telas de TV.

Paciente: a pessoa cujo atendimento é organizado, registrado e acompanhado pelo Usuário por meio da plataforma.

3. ARCABOUÇO LEGAL

O uso da plataforma está sujeito à legislação brasileira aplicável, especialmente:

• Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet;
• Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 12.737/2012, Lei de Crimes Informáticos;
• normas éticas e resoluções dos conselhos profissionais, que o Usuário declara conhecer e observar ao usar ferramentas digitais em ambiente de saúde.

4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO E SEUS LIMITES

A plataforma oferece:

• painel de chamada de pacientes em TV, com atualização em tempo real;
• totem de autoatendimento, no qual o paciente retira a própria senha, com impressão opcional da senha por um agente instalado no computador da recepção;
• agenda de consultas, com salas, profissionais e controle de comparecimento;
• ficha do paciente, com cadastro, anotações e arquivos anexados pela clínica;
• prontuário como ferramenta de apoio, com evolução do atendimento, diagnóstico estruturado e formulários por especialidade;
• emissão de documentos ao paciente, como declaração de comparecimento, atestado, laudo e encaminhamento;
• registro financeiro da clínica, com cobranças, pagamentos, despesas, recibo não fiscal e relatórios do próprio consultório;
• aviso ao paciente pelo número de WhatsApp da própria clínica, com lembrete de consulta, remarcação, cancelamento, lembrete de cobrança em aberto e mensagem de aniversário;
• trilha de auditoria e indicadores de fluxo da própria clínica.

Limites do serviço, declarados de forma expressa:

• a plataforma não faz faturamento de convênio (TISS), não emite nota fiscal, não movimenta dinheiro de paciente, não controla estoque, não faz folha de pagamento e não gerencia compras. O registro financeiro é escrituração da própria clínica: o pagamento acontece fora da plataforma e a baixa é lançada à mão pela equipe. O recibo emitido é comprovante não fiscal, que não substitui nota fiscal nem o Receita Saúde;
• a plataforma não integra com sistemas de gestão clínica de terceiros;
• a plataforma não calcula, não sugere conduta, não classifica risco, não faz triagem e não emite alerta clínico. Ela guarda e mostra o que o profissional registrou. Toda interpretação e toda decisão clínica são do profissional de saúde, que responde por elas.

5. PRONTUÁRIO E DEVER DE GUARDA

O prontuário oficial e o dever de guarda são do Usuário, na forma da norma do seu conselho profissional. A plataforma é ferramenta de apoio ao registro e à consulta, e não assume o dever de guarda no lugar do Usuário.

Não há assinatura digital ICP-Brasil nos registros nem nos documentos emitidos pela plataforma. Essa ausência é deliberada e coerente com a divisão acima, e significa que a plataforma não produz prova criptográfica de integridade do conteúdo.

O Usuário pode exportar o acervo da sua clínica pela própria plataforma, a qualquer momento, inclusive antes de encerrar a conta.

6. REGISTRO CLÍNICO IMUTÁVEL E EXCLUSÃO DE PACIENTE

• Registro clínico assinado e documento emitido não podem ser alterados nem apagados. A recusa é feita pelo próprio banco de dados.
• A correção gera uma versão nova, com justificativa, feita pelo autor do registro. A versão anterior fica inativa e permanece acessível.
• A exclusão de um paciente é recusada quando existe registro clínico assinado ou documento emitido para ele.
• Não há eliminação automática de registro clínico na plataforma. A guarda mínima é de 20 anos para medicina e odontologia, ou 5 anos para fisioterapia, contados do último registro, conforme a norma do conselho aplicável ao Usuário.

7. EXIBIÇÃO PÚBLICA DO NOME DO PACIENTE

A tela da TV é pública e sem login: a autenticação é o próprio endereço da tela, que o Usuário pode trocar quando quiser.

Quando a opção correspondente está ligada, o nome do paciente aparece na tela e é falado em voz alta na chamada. Essa opção nasce ligada, e o Usuário pode desligá-la a qualquer momento nas configurações.

Cabe ao Usuário decidir se mantém a exibição e a locução do nome, observando as normas éticas do seu conselho profissional e informando os seus pacientes. O Usuário é o controlador desses dados.

8. ACESSO DA EQUIPE ATENDATEC EM ATENDIMENTO DE SUPORTE

Para prestar suporte, a nossa equipe pode acessar a conta do Usuário. Nesse acesso:

• alcançamos a lista e o cadastro completo dos pacientes, a ficha, as anotações, a fila e a agenda;
• não alcançamos prontuário e evolução clínica, documentos emitidos, arquivos anexados à ficha, exportação do acervo nem a trilha de auditoria da clínica, e não podemos excluir paciente;
• o acesso exige verificação em duas etapas ativa, dura no máximo 30 minutos e fica inteiramente registrado, com início, fim e duração.

As obrigações da Atendatec como operadora estão detalhadas no Acordo de Processamento de Dados, disponível em atendatec.com/dpa.

9. TRILHA DE AUDITORIA

A plataforma registra quem fez o quê e quando, inclusive a leitura do prontuário. Se esse registro falhar, a leitura é recusada.

A trilha não pode ser alterada nem apagada e é guardada indefinidamente. Ela identifica o paciente por um código opaco, nunca pelo nome, e não guarda conteúdo clínico. O dono e o gerente consultam a trilha da própria clínica dentro da plataforma.

10. DIREITOS DO USUÁRIO

O Usuário tem direito a:

• criar e administrar a sua conta e a sua equipe;
• utilizar as funcionalidades correspondentes ao seu plano;
• registrar e consultar os dados dos seus pacientes com segurança;
• exportar o acervo da sua clínica;
• ter os seus dados cadastrais tratados conforme a LGPD;
• solicitar a exclusão da sua conta e dos seus dados pessoais, nos termos da LGPD e ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória;
• acionar o suporte para auxílio em questões da plataforma.

11. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O Usuário compromete-se a:

• fornecer informações cadastrais verídicas e mantê-las atualizadas;
• observar a licitude do tratamento dos dados dos seus pacientes, inclusive quanto à exibição e à locução do nome nas telas da sala de espera;
• observar as normas éticas do seu conselho quanto ao sigilo profissional e à chamada em público;
• registrar apenas os dados necessários ao atendimento e ao cumprimento das suas obrigações profissionais;
• conceder acesso à sua equipe conforme o papel adequado de cada pessoa, e revogá-lo quando o vínculo terminar;
• manter a segurança das credenciais de acesso, sem compartilhá-las;
• não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem a privacidade de terceiros;
• não utilizar robôs, scripts ou automações não autorizadas para acessar a plataforma;
• responder pelo conteúdo que enviar para exibição nas telas (logotipo, imagens de aviso e mensagens), inclusive quanto às normas de publicidade do seu conselho e aos direitos de terceiros sobre esse material;
• não enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou enganoso, nem expor dados de paciente sem amparo legal.

A Atendatec atua como meio técnico de armazenamento e exibição desse conteúdo, sem curadoria prévia. Identificado conteúdo que viole a legislação ou este termo, por iniciativa própria, por denúncia ou por determinação legal, a Atendatec poderá removê-lo ou suspender a exibição, notificando o Usuário sempre que possível.

12. LIMITAÇÕES TÉCNICAS

O Usuário reconhece que:

• a plataforma depende de conexão à internet, tanto nos dispositivos que fazem a chamada quanto nas telas que a exibem, e pode sofrer interrupção por falha de rede ou manutenção;
• o tempo de resposta da chamada na TV depende da qualidade e da estabilidade da internet no local de uso;
• não há funcionamento fora de linha: sem internet, o painel para.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A marca Atendatec, o logotipo, o layout, o código-fonte, o design, os textos institucionais e os demais elementos visuais e tecnológicos da plataforma são de propriedade exclusiva da R. NASCIMENTO SOUSA LTDA, protegidos pela legislação brasileira de propriedade industrial e de direitos autorais.

É vedado ao Usuário copiar, modificar, distribuir ou realizar engenharia reversa de qualquer parte da plataforma sem autorização expressa.

Os dados registrados pelo Usuário e pelos seus pacientes continuam sendo dele. Não os utilizamos para finalidade própria.

14. RESPONSABILIDADES DA ATENDATEC

A Atendatec compromete-se a:

• manter a plataforma operacional e aplicar as práticas de segurança descritas no aviso de privacidade;
• tratar os dados de paciente apenas conforme as instruções do Usuário e o Acordo de Processamento de Dados;
• disponibilizar canais de suporte para questões técnicas;
• corrigir defeitos e publicar melhorias e correções de segurança;
• comunicar o Usuário, em até 24 horas contadas da detecção, sobre incidente de segurança relevante que envolva os dados tratados por conta dele.

Limitação de responsabilidade: a Atendatec não responde por atraso no atendimento, por conduta clínica, por diagnóstico, por prescrição ou por qualquer decisão profissional tomada no estabelecimento. A plataforma é meio técnico de organização, registro e comunicação da chamada, e não participa da decisão clínica.

15. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Atendatec é controladora dos dados cadastrais do Usuário e da sua equipe, e operadora dos dados dos pacientes. O Usuário é o controlador dos dados dos seus pacientes.

Para os dados de quem contrata, o tratamento se apoia na execução do contrato, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória e na segurança da plataforma.

Para o dado de saúde do paciente, tratamos por conta e ordem do Usuário, a quem cabe, na condição de controlador, definir a hipótese legal aplicável a esse tratamento.

Premissa do produto. O tratamento do dado clínico nesta plataforma não se apoia em consentimento do paciente. É por isso que a plataforma recusa apagar registro clínico assinado e recusa a exclusão de paciente que tenha registro clínico assinado ou documento emitido, na forma da cláusula 6. O Usuário precisa conhecer essa limitação antes de contratar.

O detalhamento de quais dados são tratados, com quem são compartilhados e por quanto tempo ficam guardados está no aviso de privacidade, em atendatec.com/privacidade. A relação entre controlador e operador está no Acordo de Processamento de Dados, em atendatec.com/dpa.

16. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Há transferência internacional de dados na operação da plataforma, pelo serviço de proteção e distribuição de rede que utilizamos, pela localização da hospedagem e pelos demais serviços de terceiros descritos no aviso de privacidade e no Acordo de Processamento de Dados, onde está o detalhe de cada um.

17. PLANOS, PAGAMENTOS E ASSINATURA

A plataforma é oferecida em três planos:

• Grátis: gratuito, com limites de volume de uso;
• Pro: pago, mensal ou anual, com limites de volume maiores que os do Grátis;
• Master: pago, mensal ou anual, sem limites de volume de uso.

Os limites de cada plano estão descritos em atendatec.com/precos.

O pagamento é feito por PIX, boleto ou cartão de crédito, pelos meios disponíveis na contratação. Se o pagamento atrasar mais de 3 dias, a conta volta para o plano Grátis, com os limites dele. Nada do que já foi cadastrado se perde, e o plano pago volta quando o pagamento é feito.

Direito de arrependimento: o Usuário que contratar o plano pago pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos contados da contratação, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, com cancelamento e devolução integral, solicitados pelos canais de atendimento.

Cancelamentos fora do prazo de arrependimento seguem as políticas do meio de pagamento e o disposto neste termo.

18. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DE CONTA

A Atendatec poderá suspender ou encerrar contas, com notificação prévia sempre que possível, em caso de:

• violação deste termo;
• uso da plataforma para fim ilícito ou eticamente inadequado;
• inadimplência prolongada;
• determinação legal ou judicial.

Antes do encerramento, o Usuário pode exportar o seu acervo. Encerrada a conta, os dados são eliminados conforme descrito no aviso de privacidade, ressalvado o que a lei ou a norma profissional exigir manter.

19. ALTERAÇÕES NA PLATAFORMA E NESTE TERMO

A plataforma evolui, e funcionalidades podem ser modificadas, incluídas ou descontinuadas.

Este termo pode ser atualizado para refletir novos serviços ou mudanças legais. A versão vigente estará sempre disponível em atendatec.com/termos. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações implica ciência das novas condições.

20. FORO E CANAL DE CONTATO

As partes buscarão resolver eventuais divergências de forma amigável. Não sendo possível, fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, e a empresa está registrada na Junta Comercial do Estado do Ceará.

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou exercício de direitos, use a página de ajuda em atendatec.com/ajuda, o WhatsApp (88) 9.2187-3824 ou o e-mail contato@atendatec.com.